15/12/2017 às 17h16

Regulamentação do Comercio Varejista aos Domingos e Feriados

Assessoria de Comunicação - carlosmariucci@cmm.pr.gov.br
 Quanto mais a sociedade evolui, mais as relações jurídicas se tornam complexas, e situações aparentemente inofensivas, como o mero elastecimento do horário de atendimento do segmento do comércio varejista, com a abertura das grandes redes de supermercados em todos os domingos, entre as 08:00hs e 23:00hs, como vem acontecendo nos últimos meses em nossa cidade, cria reflexos não apenas econômicos, mas também sócio-culturais  que necessariamente tem que ser considerados na hora de simplesmente chancelarmos a abertura, sem um devido regramento jurídico. Assim, para se minimizar um reflexo negativo na sociedade, o horário de abertura ao público do comércio não deve observar unicamente o critério de “conveniência pública”, mas também os critério de “necessidade” e do “resguardo dos direitos sociais mínimos”.
A abertura das grandes redes supermercadistas em todos os domingos, vem causando graves prejuízos sociais e econômicas a grande parte da população, e, por tal fato, o Município de Maringá, dentro da prerrogativa constitucional de poder legislar sobre os horários de funcionamentos das atividades, não deve se eximir de fixar um regramento de formar a resguardar principalmente.
Nos últimos meses os pequenos comércios dos bairros (quitandas, mini-mercados, sacolões, panificadoras, açougues, lojas de conveniência,...) vem sofrendo um prejuízo que está inviabilizando a continuidade da atividade econômica, sendo que o prejuízo acumulado varia entre 30% e 60%. Isso ocorre porque esse pequeno comércio, geralmente de economia familiar, não tem poder de competir com as grandes redes. No domingo as grandes redes supermercadistas trabalham com inúmeras promoções o que leva ao esvaziamento dos pequenos comércios.
A atual Carta Constitucional elenca como um dos princípios da República o da Livre Iniciativa, mas este princípio não se sobrepõe a outros princípios constitucionais, como o Princípio da Função Social da Empresa, da Valorização do Trabalho Humano e principalmente o da Dignidade da Pessoa Humana.
O presente projeto de lei não fecha o comércio varejista de gêneros alimentícios aos domingos, mas simplesmente cria um regramento para a abertura ao público de forma que, por via reflexa, mantem os postos de trabalho, garante a continuidade/viabilidade dos pequenos comércios, além de garantir aos comerciários seus direitos trabalhistas básicos, como o da devida remuneração, o direito ao lazer e ao convívio social. 

Confira o texto da lei na integra: