31/10/2017 às 15h49

PROIBIDA A VENDA DE NARGUILÉ PARA MENORES DE 18 ANOS EM MARINGÁ

Assessoria de Comunicação - carlosmariucci@cmm.pr.gov.br
PROIBIDA A VENDA DE NARGUILÉ PARA MENORES DE 18 ANOS EM MARINGÁ
Por 12 votos, em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei de
nossa autoria que proíbe a venda do cachimbo do tipo narguilé, seus
derivados e acessórios para menores de 18 anos, em Maringá. O texto
define que os estabelecimentos comerciais aos quais este projeto se
aplica deverão afixar placas contendo aviso escrito em lugar visível, no
seu interior, quanto à proibição da venda aos menores de 18 (dezoito)
anos. Além de fiscalizar o cumprimento da lei federal 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Administração
Municipal poderá: multar o comerciante no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) na primeira ocorrência; dobrar o valor da multa na segunda
ocorrência; interditar, por até 30 dias, o estabelecimento comercial na
terceira ocorrência e, em nova ocorrência, a fiscalização municipal
poderá cassar o alvará de funcionamento.