19/10/2017 às 15h09

PROJETO DE LEI DO ÁLVARA PROVISÓRIO PARA OS TEMPLOS RELIGIOSOS

PROJETO DE LEI DO ÁLVARA PROVISÓRIO PARA OS TEMPLOS RELIGIOSOS

Assessoria de Comunicação - carlosmariucci@cmm.pr.gov.br
ALVARÁ PROVISÓRIO AOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Com muita alegria em primeira discussão aprovamos o projeto de lei complementar de Minha Autoria e dos vereadores Sidnei Telles (PSD), Do Carmo (PR), Alex Chaves (PHS), William Gentil (PTB), Belino Bravin (PP), Mário Hossokawa (PP) e Altamir Antônio dos Santos (PSD) dispondo sobre a regularização para o licenciamento de atividade por meio de alvará provisório em templos de quaisquer cultos já constituídos e instalados nas áreas urbanas de Maringá cuja área da nave seja inferior a 1.000 metros quadrados. Os templos enquadrados nesta condição terão o prazo de dois anos para as devidas regularizações, contados a partir da publicação desta lei. Os templos cuja regularização for impossível, pelo fato de estarem localizados em eixos exclusivamente residenciais, não terão a sua atividade imediatamente embargada. Para tanto, terão de cumprir o disposto no artigo 5º desta lei (equipamentos sonoros em funcionamento somente entre 8h e 22h auxiliados por medidas que mantenham os níveis de ruído dentro dos limites legais).